A Licença Sanitária ou Alvará Sanitário é o primeiro documento sanitário e será emitido pela Vigilância Sanitária (VISA) local ou estadual. Se trata de um documento obrigatório e legaliza o funcionamento das atividades de sua empresa, atividades estas sujeitas à Vigilância Sanitária. Somente com o relatório de inspeção da Visa local ou em alguns casos a Licença Sanitária em mãos é possível fazer a solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em Brasília.
Contrato social
O Contrato social é um documento que funciona como a certidão de nascimento de uma pessoa jurídica. No contrato social é possível visualizar todas as principais informações sobre a constituição da empresa, como por exemplo endereço, quadro societário e as responsabilidades das partes que compõe a empresa.
CNAES
Todo tipo de organização, empresa ou estabelecimento que presta serviços ou vende produto de forma online ou físico, precisa ter sua atividade definida em uma CNAE. Um ou mais CNAEs constam de seu cartão de CNPJ e devem ser cuidadosamente escolhidos para atender às exigências de seu escopo de atividade sanitária.
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é o instrumento de padronização nacional por meio dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil. Esse código é composto por uma sequência de alfanumérica que seguem um sistema onde cada código representa uma atividade econômica.
É muito importante que as CNAE’s de sua empresa estejam corretas e reflitam o tipo de atividade exercida pela empresa, pois as licenças de funcionamento e os Laudos Técnicos de Avaliação – LTAs serão emitidos de acordo com os códigos de cada atividade econômica praticada e declarada pela empresa.
Laudo Técnico de Avaliação (LTA)
O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é o documento emitido pela vigilância sanitária que demonstra o parecer positivo do órgão em relação a conformidade do projeto arquitetônico do edifício à finalidade proposta e tem como principal função garantir a prévia adequação das edificações ou que alterações de projetos existentes estejam dentro dos padrões normativos e atendem todos os requisitos de controle de risco associados ao processo.
O LTA é, portanto, um documento tido como pré-requisito obrigatório para o licenciamento sanitário de empresas que realizem atividades econômicas de interesse da saúde.
O projeto requer um responsável técnico, profissional este devidamente qualificado e habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Sistema de Gestão pela Qualidade
O Sistema de Gestão pela Qualidade (SGQ) é uma abordagem estruturada e sistemática adotada por organizações para garantir a qualidade de seus produtos, serviços e processos. O objetivo principal do SGQ é atender e superar as expectativas dos clientes, promovendo a melhoria contínua e a eficiência operacional em todos os níveis da empresa.
A implementação bem-sucedida de um Sistema de Gestão pela Qualidade pode trazer uma série de benefícios para a organização, incluindo a melhoria da reputação da marca, a fidelização dos clientes, a redução de custos, o aumento da eficiência operacional e a maximização dos resultados financeiros. Além disso, o SGQ proporciona uma base sólida para o crescimento sustentável e a competitividade no mercado.
Após a aprovação do LTA de uma empresa pela equipe de engenharia da Visa local, a inspeção junto a Visa poderá ser requerida para a liberação do relatório de inspeção para a solicitação da AFE ANVISA. Durante a inspeção o Sistema de Gestão pela Qualidade da empresa será avaliado. Então é muito importante que todo o seu sistema documental esteja alicerçado em regra sanitária de sua Boa Prática e conforme atividade a ser desempenhada pela empresa para que o relatório emitido pela Visa alcance o parecer satisfatório para posterior peticionamento da AFE ANVISA.
Inspeção da Vigilância Sanitária Local (VISA)
Ocorrerão visitas periódicas dos órgãos responsáveis pela licença sanitária para avaliar se os requisitos normativos estão sendo atendidos e se o Sistema de Gestão pela Qualidade funciona em conformidade com as resoluções vigentes. Caso a inspeção encontre alguma irregularidade, o estabelecimento pode ter que responder as exigências do órgão regulador, e em casos mais sérios a empresa poderá ser autuada ou até mesmo interditada, podendo inclusive ter os produtos e equipamentos de produção confiscados. Lembre-se, a multa não ocorre na primeira visita, mas o estabelecimento pode ser interditado já na primeira visita.
Por isso, caso esteja com dificuldades com questões sanitárias contacte a QUALITY FARMA! Nós contamos com um time de especialistas em assunto regulatórios.